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Devedor deve ser citado antes da penhora

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E como isso dificulta a sua recuperação de crédito   Ao julgar um Recurso Especial (REsp 1664465) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é possível bloqueio de ativos financeiros de contribuinte ou executado que não tenha sido devidamente citado no processo. Esse entendimento tem base legal nos artigos 239 […]

É possível penhora de salário do devedor para pagamento de dívidas sem natureza alimentar!

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O ex-diretor da antiga Secretaria de Transportes do Distrito Federal (DFTrans), senhor Marco Antônio Tofelli Campanella, teve 10% do seu salário penhorado mensalmente para pagamento de multa resultante da condenação pela prática de improbidade administrativa, onde o valor atualizado é de R$261.884,62. A decisão foi do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito […]

Sócios devem pagar por dívidas de empresas extintas

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Decisões do STJ permitem a responsabilização dos sócios e herdeiros sem precisar de desconsideração da personalidade jurídica O encerramento de empresas não é algo incomum no Brasil e, com a pandemia do covid-19, foi possível observar que essa atitude por parte dos empresários aumentou, e muito. Um dos grandes problemas é que essas empresas, enquanto […]

Código de Processo Civil autoriza penhora de aposentadoria para pagamento de dívidas

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TST permite penhora de aposentadoria de ex-empregador para pagar dívida trabalhista. Em 2017, uma recepcionista de São Paulo, ajuizou ação trabalhista em face das suas ex-empregadoras, as empresas PHL Assessores, Consultores Associados PHL e Planet One Com Exterior. As empresas foram condenadas a pagar diferença salarial a recepcionista e hoje o débito chega a R$60 […]

Lei do Superendividamento e como ela ajuda devedores a te dar calote!

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No dia 26/07/2022, foi publicado o Decreto n°11.150/2022 que regulamenta a lei n°14.181/2021 e insere dispositivos no Código de Defesa do Consumidor para disciplinar a situação do consumidor superendividado. Essa lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação e os credores precisam ficar espertos para que ela não seja usada por seus devedores […]

TJ/SP autoriza teimosinha permanente até a quitação da dívida!

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Você já tentou pedir a “teimosinha” em uma execução judicial? O primeiro passo para entender sobre a famosa “teimosinha” é compreender o que é o SISBAJUD (antigo BACENJUD). Ele é um sistema de ligação entre o Poder Judiciário e o Banco Central que possibilita realização de bloqueio de valores do seu devedor em todas as […]