É possível penhora sobre capital social de Eireli e Sociedade Unipessoal.
A decisão foi da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao proferir acórdão no processo 2174028-78.2021.8.26.0000. Movida por um banco, a ação cobrava débitos de um executado que possui titularidade de uma empresa individual de responsabilidade limitada e de uma sociedade limitada.
O banco argumentou que mesmo possuindo um único titular, trata-se de cota única, passível de penhora com base nos artigos 789 e 835, inciso IX do Código de Processo Civil. O juiz de primeiro grau entendeu que o pedido não era possível, mas em instância superior o banco conseguiu a sua penhora. Segundo o TJ/SP não há impeditivo para a penhora da integralidade das cotas.
Para o relator desembargador Jonize Sacchi de Oliveira, embora o artigo 861 do CPC discipline o procedimento de penhora de cotas e ações do executado em sociedade simples ou empresárias, pressupondo uma pluralidade de acionistas ou sócios, no caso concreto, os capitais da Eireli e da sociedade unipessoal pertencem a um único executado, o que afasta a aplicação desse dispositivo legal e permite a realização da penhora.
"A falta de regulação legal não conduz à impenhorabilidade. Como adiantado, o princípio da responsabilidade patrimonial vincula todos os bens do devedor, salvo as exceções legais. A regra, portanto, é a sujeição. Se a lei não exclui o capital social da Eireli e da sociedade unipessoal, não cabe ao magistrado fazê-lo."
A maioria dos devedores usam empresas para esconder seus bens
Nesse caso as empresas estavam em nome do devedor. Mas o que fazer quando este coloca a PJ em nome de terceiros laranjas para evitar que seu patrimônio seja penhorado no pagamento das dívidas que contrai?
É isso que os devedores profissionais fazem. Eles usam parentes, amigos e até pagam para outras pessoas o ajudarem a ocultar seus bens. Mas não se preocupe, é possível desmascará-los e, com a prova certa, você conseguirá convencer o juiz a incluir terceiros laranjas para serem responsabilizados no processo.
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