No dia 26/07/2022, foi publicado o Decreto n°11.150/2022 que regulamenta a lei n°14.181/2021 e insere dispositivos no Código de Defesa do Consumidor para disciplinar a situação do consumidor superendividado. Essa lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação e os credores precisam ficar espertos para que ela não seja usada por seus devedores para dar calotes.

Com a vigência dessa lei os devedores poderão solicitar, tanto de forma administrativa como judicial, a renegociação de suas dívidas, de modo a preservar o mínimo existencial de sua renda.

O que é preciso para ter acesso a lei do superendividamento?

Para ser possível essa renegociação da dívida é preciso seguir alguns requisitos:

• Dívida deve ter sido contraída por pessoa natural, as pessoas jurídicas estão excluídas desse benefício;
• Precisa ter a condição de destinatário final, ou seja, dívida foi feita para fins pessoais do consumidor;
• Não pode ser dívidas de contratos celebrados dolosamente, que foram feitos sem o propósito de realizar o pagamento.

Você precisa tomar cuidado com essa terceira hipótese. Os devedores profissionais normalmente não possuem patrimônio em seu nome, contraem muitas dívidas que não pretendem pagar e podem tentar usar dessa lei para te dar muitos calotes, te obrigando a renegociar as dívidas dele várias vezes.

Como evitar esse tipo de situação?

A melhor forma é provando que o devedor celebrou um contrato sem a intenção de pagar, assim a dívida não entrará nas hipóteses de abrangência da lei e o seu devedor deverá te pagar integralmente, sem nenhuma renegociação.

Para comprovar essa má-fé do devedor é preciso demonstrar as fraudes realizadas por ele, desmascarar o esquema que ele utiliza para ocultação de bens e demonstrar que ele se planeja para dar calote em credores.

A forma mais eficiente de conseguir essas provas é através da estratégia digital de investigação patrimonial da Recuperium. Vamos mostrar que seu devedor agiu com intenção dolosa na hora que contraiu a dívida e afastá-lo do benefício da lei do superendividamento.

Não deixe o seu devedor ser, novamente, mais esperto do que você. Está na hora de dar as cartas do jogo! Entre em contato hoje mesmo para receber seu dinheiro o mais rápido possível.

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