Transferir imóvel para filhar menor é considerado fraude à execução
Os devedores vivem procurando formas de ocultar seu patrimônio para não serem penhorados em execuções e assim conseguirem continuar dando o calote nos credores. Mas essa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi favorável ao credor.
O entendimento do tribunal, ao julgar a REsp 1.981.646, foi de que se configura fraude à execução a transferência de imóvel do devedor para sua filha menor, mesmo se não houver execução pendente, penhora averbada na matrícula imobiliária ou que não haja comprovação de má-fé do devedor.
No caso concreto um imóvel que estava no nome da filha menor do devedor foi penhorado e a proprietária (a menor) opôs embargos de terceiro, alegando que o bem havia sido recebido como pagamento de pensão alimentícia, a partir de um acordo feito com o seu pai (devedor) e sua mãe.
Para o STJ essa foi apenas uma forma do devedor blindar seus bens, como uma maneira de fugir de sua responsabilidade perante os seus credores e por isso o argumento não foi aceito e a penhora foi mantida.
O tribunal ainda ressaltou que utilizar a família para blindar o patrimônio já prova a má-fé do devedor e por isso é dispensada a prova pelo credor.
"Não há importância em indagar se o descendente conhecia ou não a penhora sobre o imóvel ou se estava ou não de má-fé. Isso porque o destaque é a má-fé do devedor que procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a transferência de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução", declarou Nancy Andrighi.
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